LEI MARIA DA PENHA

Poucos documentos legais repercutiram tão profunda e vigorosamente no âmbito da sociedade brasileira quanto a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que muito significativamente recebeu o nome da Lei Maria da Penha, homenagem à mulher que fez do combate à violência de que foi vítima uma razão para viver e para lutar pela dignidade humana e pela justiça social. Não basta, porém, redigir leis: é preciso divulgá-las para que cheguem ao conhecimento do público e se transformem, assim, em instrumentos de cidadania a que todos têm direito. É o que a Câmara dos Deputados almeja ao alcançar a segunda edição da Lei Maria da Penha, agora publicada pela Procuradoria da Mulher, órgão que criei no âmbito da Câmara dos Deputados. No Brasil do século XXI, a violência ainda atinge dois milhões de mulheres por ano. Uma brasileira a cada 15 segundos sofre com o terror doméstico. A todos cumpre mudar essa situação, que afronta não só o Estado, mas compromete o sentimento de justiça e dignidade do país. A Lei Maria da Penha é, efetivamente,

um apoio na luta por um Brasil melhor, mais digno e mais justo para as nossas mulheres. Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados(redação na integra) Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências Camara dos Deputatos - contatos com a Procuradoria Especial da Mulher Procuradora: Deputada Solange Amaral Procuradoras Adjuntas: Deputada Bel Mesquita Deputada Emília Fernandes Deputada Maria Helena www.camaradosdeputados/procuradoriadamulher.gov.br Endereço: Câmara dos Deputados, Anexo I, sala 2109 Brasília-DF CEP: 70160900